André Luiz Monezi de Andrade
Os autores declaram não haver conflito de interesses.
O presente estudo visa avaliar, através de uma revisão narrativa da literatura, como o controle do Estado exerceu ao longo da história do Brasil a regulamentação do uso de drogas.
Foram consultados livros, artigos de periódicos acadêmicos indexados, trabalhos completos apresentados em congressos e documentos históricos disponíveis na internet relativos ao tema.
A primeira legislação penal em relação ao uso de drogas surge apenas no Brasil império. Nesse período começam a surgir também os primeiros problemas devido ao uso de drogas. A criação de cursos superiores nas áreas de saúde e de ciências naturais veio a formar profissionais capacitados na manipulação e fiscalização de produtos químicos e farmacêuticos. Com o tempo, observando-se os efeitos, algumas substâncias passam a ser proscritas.
Por toda história do país, o uso e a regulação das drogas, permearam todas as épocas influenciando na cultura, educação e no modo de vida da população. Atualmente há um grande debate acerca das políticas sobre drogas no Brasil, principalmente sobre a maconha e seus usos terapêuticos, mostrando novamente a influência do Estado sobre a saúde e a segurança da população.
O Estado moderno é sustentado pela dominação racional legal devido ao estabelecimento de uma série de normas e limites que legitimam seu poder de controle. Para os contratualistas como Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, esse poder é determinado pela relação entre o estado e a sociedade civil, garantindo a todas as pessoas, direitos naturais fundamentais inalienáveis (
A sociedade civil nasce juntamente com o Estado no momento do contrato social sendo este um consentimento coletivo que instaura um corpo político no sentido de garantir a inviolabilidade dos direitos naturais (
Entretanto, para Georg Hegel o contrato social não viabiliza a passagem do estado de natureza para a sociedade civil. Nas sociedades sem a existência do Estado ocorrem contradições e conflitos entre os diferentes grupos. O Estado consiste então na entrada na sociedade política de princípios racionais e universais, permitindo a superação dos conflitos de interesse entre os diversos grupos. O Estado seria, portanto o responsável por evitar a desagregação social, no qual sem esse a sociedade civil ruiria pelo efeito das lutas de classes (
No pensamento de Karl Marx, o Estado ergue-se a partir dos interesses de determinada classe social sendo a sociedade civil anterior ao Estado. Assim o Estado seria um estranho para a sociedade, com suas leis internas, sua burocracia e sua estrutura, chegando a parecer como algo independente, estando em um constante processo de centralização burocrática, policial e militar oprimindo a sociedade ao mesmo tempo em que exprime os interesses da classe dominante. O Estado então age como alienador das relações sociais (
O Estado é então produto da razão humana, surgindo como forma de sair do estado animalesco de medo por uma morte violenta, desejando paz e segurança. A obediência ao Estado é consequência de sua criação. Os homens firmam esse compromisso relegando suas liberdades do direito natural para garantir suas subsistências. Eles delegam ao Estado o direito de governá-los absolutamente (
A concepção de vontade geral encontra suporte nos ideais de Rousseau nos quais o contrato social estabelece os limites do governo. Os indivíduos estabelecem as regras do contrato e nele está o poder. O contrato representa a vontade da maioria e o governante é apenas um instrumento o qual autoriza colocar em prática essa vontade da maioria que sufoca ou suplanta a vontade individual. Isso demonstra uma dinâmica racionalizada do estado ancorado em suas leis e regulações (
O uso de determinadas substâncias traz a ebriedade, tendo sido utilizadas durante milênios em usos festivos, terapêuticos e sacramentais. Devido esses usos acabaram-se tornando complexas entidades científicas, que começaram a preocupar a religião e incomodar o Estado, enquanto se comprometiam com a economia e tentavam a arte. Oportuna ou inconsistente, a contraposição a um sistema social estabelecido constitui uma operação política com funções sociais complexas, onde o que é exibido é contra o poder existente. No horizonte de ansiedades que acompanham qualquer mudança em profundidade da vida, as engrenagens das ciências tentam esclarecer estes problemas criando algo descrito como “drogas”, e seu contato com a questão mais ampla da relação que o homem contemporâneo mantém com sua liberdade real. Seria ingênuo esperar que a mudança de critérios de moralidade, estereótipos culturais e slogans de qualquer publicidade estão sujeitos ao escrutínio perseguidor da ciência. Mas uma maneira de formar conceitos em vez de dogmas e mitos sobre este objeto é para atender a sua própria gênese (
Os problemas oriundos do consumo excessivo de algumas substâncias já eram observados desde o Renascimento por Phillipus Aureolus Theophrastus Bombastus von Hohenheim, conhecido por Paracelso. Em um de seus postulados ele comenta que todas as substâncias da natureza podiam exercer influências positivas (
No Brasil, antes mesmo do descobrimento, várias tribos indígenas extraiam materiais de plantas para utilizar nas caça e nas guerras. Os índios brasileiros utilizavam diariamente também outras plantas com propriedades psicoativas. Mesmo nessas sociedades indígenas primitivas, já havia o conceito de viver em sociedade, apesar da liberdade individual, esta já era limitada devido o indivíduo estar sujeito àquele mais forte, como a figura do cacique. A força bruta definia quem determinaria as relações humanas por meio de seus interesses e instintos, fazendo dos mais fracos, vítimas da brutalidade e da arbitrariedade dos mais fortes, sobretudo nos combates entre as tribos. As restrições das liberdades individuais possibilitaram a existência das tribos. Assim, a maioria, o todo, tornou-se mais forte do que qualquer indivíduo.
Baseado no exposto este trabalho tem por objetivo analisar o processo de regulamentação e de criminalização das drogas no Brasil ao longo de sua história. Para isso foram consultados livros, artigos de periódicos acadêmicos indexados, trabalhos completos apresentados em congressos e documentos históricos disponíveis na internet relativos ao tema. Este trabalho visa refletir como o Estado gerou mecanismos regulamentadores ao uso de drogas durante a história do Brasil, desde o período pré-colonial, passando pelos períodos colonial, do império e da república. Será averiguado se essa regulamentação dialoga com o conhecimento científico produzido no país no decurso de sua história.
As diversas tribos indígenas brasileiras pré-coloniais já faziam uso de diversas substâncias psicoativas e tóxicas. O curare, palavra de origem indígena derivada dos termos
O tabaco (
Diferentes tribos amazônicas usavam um rapé chamado
Outras plantas utilizadas pelos indígenas também possuem o DMT em sua composição, como é o caso da Jurema preta (
Como visto várias plantas e ervas com atividades psicoativas e tóxicas eram conhecidas pelas tribos indígenas brasileiras. Pode ainda ser citado o uso da coca pelos índios brasileiros. Chamada de
Havia ainda o cauim, bebida feita das raízes da mandioca, ou do sumo de caju, ou do milho, contudo o cauim feito da mandioca era o mais apreciado. O processo de obtenção da bebida consistia em cozer em água a mandioca em panelas de barro. Quando cozidas, eram transferidas para outras panelas ou vasilhas para esfriarem. Em seguida as mulheres mastigavam o cozido e colocavam o mastigado em um vaso, o qual depois esse material era novamente cozido em água e estes vasos eram tampados e enterrados parcialmente no solo. Os vasos ficavam descansando por dois dias, sendo nesse período que ocorria a fermentação e a produção do etanol. A bebida era toda preparada apenas pelas mulheres da tribo, independente se solteiras ou casadas, pois os homens acreditavam que se preparassem a bebida a mesma não seria agradável (
Mas não só de plantas os índios extraíam substâncias psicoativas. Sapos do gênero Bufo tinham sua pele retirada para a obtenção de um líquido, o qual continha bufotenina, um potente alucinógeno com efeitos parecidos com o DMT (
Observa-se que o uso de várias substâncias entorpecentes era feito apenas ou sob supervisão de alguém de maior conhecimento, no caso das tribos indígenas, o pajé. Por conta dos vários anos de experiência e do conhecimento de gerações passadas, os pajés conheciam os poderes das plantas, sabendo quais eram letais e quais as traziam a cura para feridas e doenças. O uso muitas vezes de plantas sem a consulta ao pajé ou a uma pessoa mais velha poderia trazer consequências negativas como uma intoxicação.
O conhecimento sobre plantas e animais venenosos, bem como de plantas utilizadas como cicatrizantes ou em rituais religiosos para entrar em transe, era tido por poucos. Nas tribos indígenas esse conhecimento era consuetudinário, por conta disso existem vários nomes vulgares para uma determinada planta e não havia uma classificação sistemática. Era comum o uso de determinada erva por uma tribo e a mesma ter seu uso abolido em outra. Nessas civilizações muitas das experimentações para saber os efeitos de determinadas substâncias ou de plantas era por tentativa e erro ou por conta de experiências vividas por antepassados ou pelos mais velhos. O uso e consumo dessas substâncias estava de certa forma, regulamento pelos pajés e os estudos acerca de seus efeitos eram cercados de misticismo e ligado às divindades e forças da natureza (
Observa-se nessas civilizações então o poder exercido pelo Estado que estrutura a sociedade e a mantém organizada de forma hierárquica. Apesar disso o poder não é necessariamente um aparelho repressor do Estado (
O período em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal compreendido entre os anos de 1500 até 1822, é denominado de Brasil Colônia. Para compreender a estrutura judicial do Brasil colônia é preciso de antemão conhecer um pouco como era a estrutura jurídica portuguesa à época (
Ao rei cabia a administração da justiça, sendo essa considerada a primeira responsabilidade pelos muitos documentos e leis. O ordenamento e toda a estrutura jurídica portuguesa estavam reunidos nas Ordenações (
Três grandes compilações formavam a estrutura jurídica portuguesa. O primeiro a ordenar uma codificação foi D. João I, que reinou de 1385 a 1433. A elaboração atravessou o reinado de D. Duarte, a regência de D. Leonor, sendo promulgadas pelo recém-coroado Afonso V, que, apesar de nada ter contribuído para a obra, deu-lhe nome: Ordenações Afonsinas, que vigoraram de 1446 a 1521, ano em que D. Manoel promulgou a que levou seu nome: Ordenações Manoelinas, fruto da revisão das Afonsinas e da recompilação das leis extravagantes. Depois das Manoelinas, Duarte Nunes de Leão recompilou novas leis extravagantes, até 1569, publicação muito conhecida por Código Sebastiânico, apesar de não ter havido participação ativa de D. Sebastião. Uma nova revisão das Ordenações foi encomendada pelo rei Filipe II a grupo de juristas chefiado por Damião de Aguiar, que as apresentou e obteve aprovação, em 1595, somente impressa e entrada em vigor em 1605 com o nome de Ordenações Filipinas.
As Ordenações eram aplicadas não somente à metrópole, mas também suas colônias, contudo, nem todas as ordenações eram de fácil aplicação no Brasil, devido às peculiaridades culturais ou à falta de condições de aplicação, devendo ser adaptadas (
Portanto, a primeira legislação criminal no Brasil que punia o uso e o comércio de substâncias tóxicas estava contemplada nas Ordenações Filipinas, que tiveram vigência no Brasil de 1603 até 1830, até a criação do Código Penal Imperial. O texto das Ordenações Filipinas que tratava do uso e comércio de tóxicos estava descrito no Livro V, Título LXXXIX:
Que ninguém tenha em sua caza rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso. Nenhuma pessoa tenha em sua casa para vender, rosalgar branco, nem vermelho, nem amarelo, nem solimão, nem agua delle, nem escamonea, nem ópio, salvo se for Boticario examinado, e que tenha licença para ter botica, a usar do Officio. E qualquer outra pessoa que tiver em sua caza alguma das ditas cousas para vender, perca toda sua fazenda, a metade para nossa Camera, e a outra para quem o accusar, e seja degradado para Africa até nossa mercê. E a mesma pena terá quem as ditas cousas trouxer de fora, e as vender a pessoas, que não forem Boticarios.
Com a chegada dos portugueses à costa brasileira foram trazidas, dentre outras coisas, a maconha. Os cordões e as velas das embarcações eram feitos da fibra de cânhamo, material mais resistente em comparação às fibras de algodão, considerada permitida à época. As primeiras sementes de
Pela convivência com os indígenas, o europeu acaba por assimilar os conhecimentos das plantas da terra, somam-se a isso os conhecimentos trazidos por eles das plantas do velho continente. Ainda se tem a contribuição dos escravos africanos, os quais também detinham o conhecimento do uso de ervas e plantas. A união dessas três vertentes formou o conhecimento em relação aos vegetais de uso medicinal e tóxico (
Somente em 1530 chega ao Brasil a primeira expedição colonizadora, chefiada por Martim Afonso de Sousa, ao qual foi concedido plenos poderes, tanto judiciais quanto policiais; assim como aos donatários das capitanias hereditárias, que também gozavam dos mesmos poderes (
Devido a abusos nas funções judiciais que alguns cometiam, houve uma estruturação do judiciário e em 1549, Thomé de Sousa é nomeado governador-geral do Brasil, em sua armada composta de três naus, duas caravelas e um bergantim, foram trazidos a terra mais de mil pessoas que se instalaram na Bahia. Dentre essas pessoas, havia seis jesuítas, sob a chefia de Manuel da Nóbrega. Um dos jesuítas era José de Anchieta, considerado o primeiro boticário do país, o qual foi destinado para o sul na região de Piratininga. Por conta da intensa pirataria vivida no século XVI, os remédios que antes vinham preparados da metrópole, foram escasseando e acabaram por serem preparados com as plantas nativas e pela terapêutica dos pajés e raizeiros. Várias boticas foram instaladas nas regiões da Bahia, Olinda, Recife, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo (
O contrato social estabelece os limites do governo regulando não só a relação Estado-soberano-população, mas também todas as relações sociais. O poder é operado pela prática do governo através do soberano (
Os índios e os negros proibidos de cultuar seus deuses devido à imposição religiosa do colonizador branco acabaram por fazerem suas cerimônias religiosas longe dos olhos dos portugueses. Apesar disso, muitos elementos da religião cristã foram absorvidos, sobretudo pelos negros em sincretismo, gerando as religiões afro-descendentes. No século XVII, surgem as figuras dos benzedeiros e dos raizeiros, oriundos desse sincretismo religioso. Profundo conhecedores das ervas e plantas eles indicavam quais as melhores para curar doenças ou como amuletos para a boa sorte. Os benzedores eram considerados como um intermediário entre a terra e o divino e se comunicavam com o sagrado por meio de preces e do uso de substâncias entrando em transe profundo, além de receitarem fórmulas, chás e cataplasmas feitos com ervas e plantas (
Na primeira metade do século XVII, surgem na Bahia as casas de cozer méis, designação dos primeiros engenhos produtores de açúcar e posteriormente aos locais detentores de alambiques para produção de cachaça. Além da cachaça os engenhos produziam outras bebidas alcoólicas oriundas da cana-de-açúcar como o rum e a tafia (
As escravas negras muitas vezes eram abusadas sexualmente pelos senhores de engenho e como forma de se vingarem desses maus tratos, elas adicionavam à comida dos senhores o pó da raiz de amansa-senhor (
O estudo dos efeitos das diversas substâncias utilizadas passa a ser um pouco mais sistemático devido ao conhecimento trazido pelo europeu, contudo ainda muito incipiente. Não havia uma regulamentação de fato, exceto pelas Ordenações Filipinas, e muito se baseava ainda na tentativa e erro e no conhecimento dos mais velhos. Muitos benzedeiros e raizeiros absorveram o conhecimento de antigos pajés, ficando a cargo deles agora a supervisão do uso de plantas e outras substâncias.
As primeiras boticas oficiais surgem no ano de 1640 e se multiplicam pelo país. Para conseguir uma autorização de funcionamento, bastava apenas a aprovação pelo físico-mor (denominação dada aos médicos da época) em Coimbra ou pelo delegado comissário da capitania. Por conta dessa facilidade vários boticários com parcos conhecimentos recebiam a autorização de funcionamento de suas boticas. Geralmente eram profissionais de conhecimento empírico e corriqueiro, muitas vezes analfabetos. Comerciantes de secos e molhados costumavam a se associar a esses boticários a fim de aumentarem seus ganhos pessoais, pois os boticários eram os únicos que podiam comercializar drogas e medicamentos. Em 1744 ocorreu uma intensificação da fiscalização do exercício da profissão de boticário em relação ao comércio ilegal de drogas e medicamentos, sendo aplicadas multas pesadas e o sequestro de estoques ilegais pelo governo, através do “Regimento do que devem observar os Comissários Delegados do Físico-mor do Reino do Estado do Brasil” (
No ano de 1760, o colégio dos jesuítas na Bahia foi saqueado e sequestrado, neste local havia uma das principais boticas do país onde possuíam várias receitas, inclusive da “tríade brasílica” utilizada contra a mordedura de animais peçonhentos e de várias doenças febris. Por conta desse fato o Marques de Pombal impõe diligências para reaver o colégio (Assunção 2019).
Construída em 1796, a Real Botica de São Paulo, é considerada a primeira farmácia oficial do país, instalada no Vale do Anhangabaú onde hoje funciona a central dos Correios. Os principais produtos eram plantas medicinais nativas e produtos importados da Europa como: mercúrio, arsênico e ópio (
O bispo José Joaquim de Azeredo Coutinho funda no ano de 1798 o Seminário de Olinda, onde eram ensinadas as disciplinas de filosofia, latim, história eclesiástica e ciências como química, desenho, geometria, história natural e geografia, além de francês. Era o primeiro currículo com ênfase em ciência no país e a primeira vez que a química e a física experimental, dentro da história natural, eram lecionadas em caráter de ensino superior (
Segundo Max Weber, o Estado seria um aparato administrativo e político de dominação. Sem um Estado forte ocorreria um retorno a anarquia, isso justifica a repressão de interesses particulares em prol dos interesses do Estado. Sendo assim o estado consiste na relação de dominação do homem sobre o homem, existindo sob a condição de que homens dominados submetam-se à autoridade reivindicada pelos dominadores (
A instalação das boticas era uma das formas de tentar regulamentar o uso e a aquisição de determinadas substâncias. Apesar dos boticários deterem um conhecimento científico maior do que os benzedeiros e raizeiros, muitos eram charlatões e só se interessavam pelo dinheiro da venda de seus produtos. A metrópole tentava fiscalizar esse comércio, mas como não havia profissionais capacitados para tal, esse serviço padecia de mão-de-obra qualificada. Com o ensino de ciências naturais ganhando força no país, começam a surgir os primeiros estudos mais aprofundados de muitas substâncias e as primeiras tentativas de regulamentação.
Com a chegada da família real portuguesa no Brasil em janeiro de 1808, várias reformas estruturais foram implementadas para abrigar a corte e satisfazer os desejos da coroa. Vieram, também, os juízes, que eram chamados de ouvidores do cível e ouvidores do crime. Estes ouvidores formaram o que se denominou Casa da Justiça da Corte. Além das Ordenações Filipinas, as fontes normativas utilizadas pelo judiciário da época eram: “
O Estado e o poder não mostram distinção. Segundo Foucault, não existe poder, mas sim relações de poder, ou seja, formas díspares, heterogêneas, em constante transformação. O poder não é um objeto natural, uma coisa; é uma prática social e, como tal, constituída historicamente (
A corte instalada primeiramente na capital da Colônia, Salvador, o então príncipe regente D. João de Bragança (futuro rei D. João VI), funda a primeira instituição de ensino superior do país, a Escola de Cirurgia da Bahia em fevereiro de 1808. Instalada no Hospital Real Militar e com dependência no Colégio dos Jesuítas, no Largo do Terreno de Jesus. Contudo, devido às condições precárias, ainda não se realizavam perícias médicas no local e somente em 1824 vieram a serem iniciados os primeiros estudos de farmácia. A família real passa apenas 36 dias na Bahia e ruma para o Rio de Janeiro onde se instala definitivamente. Em novembro deste mesmo ano, é fundada a Escola Anatômica, Cirúrgica e Médica do Rio de Janeiro, a segunda instituição de ensino superior do país, instalada no Real Hospital Militar no Morro do Castelo, onde eram ensinadas as disciplinas de medicina, química, matéria médica e farmácia (
O ministro da guerra, conde de Linhares, funda em 1810 a Academia Real Militar do Rio de Janeiro, onde era lecionada a disciplina de química pelo inglês Daniel Gardner, o qual escreveu “
A 1ª lei sobre as drogas no Brasil é de 4 de outubro de 1830 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro regulamentando a venda de gêneros e remédios pelos boticários, que proibia a venda e uso do pito de pango, denominação de um cachimbo para se fumar maconha e que, por associação, também apelidou a própria droga. A lei determinava multa ao vendedor e três dias de cadeia aos que usarem, explicitando-se aí escravos e demais pessoas. O critério, por explicitar escravos, era certamente de controle social, demonstrando que pode haver na lei, inclusive, um viés discriminatório (
O Estado tem por finalidade proporcionar a máxima felicidade dividida pelo maior número, segundo Cesare Beccaria. As leis possibilitam e afirmam a proteção das liberdades políticas. Essas liberdades são igualmente cedidas pelo Estado sendo este devendo ser respeitado e o defensor das mesmas. As leis então são os corolários das vontades livres possibilitando a vida em sociedade suas legitimidades repousam em suas coerências com o objetivo do contrato social de resguardar o bem comum (
Apesar das iniciativas do reino em controlar a desordem existente na produção e dispensação de medicamentos, como a fiscalização do exercício dos boticários, por exemplo, esses esforços eram frustrados, sobretudo por não haver especialistas na área (
Com a criação de cursos superiores na área de saúde, o ensino de química e de farmácia passa a ser mais sistemático. Contudo a formação de um profissional demanda tempo, e até que este profissional chegue a atuar muitos boticários ainda faziam suas prescrições e vendas sem uma fiscalização eficiente. Apesar dos estudos em química e farmácia, havia ainda no Brasil uma deficiência no estudo de substâncias tóxicas e drogas, todavia esta lacuna estava para ser preenchida e uma regulamentação mais exigente para o comercio de determinadas substâncias estava surgindo.
O rompimento então do contrato social, seria o fundamento político do direito de punir. A necessidade da punição existe por conta da natureza do ser humano. O fundamento ético do direito de punir consiste na defesa das liberdades políticas, pois o Estado é o defensor dessas liberdades frente às usurpações particulares. A coerção é justificada para impedir que o homem volte ao seu estado de natureza uma vez que nessa situação não há garantias das liberdades políticas (
O primeiro código penal brasileiro, data de 1830 e ficou conhecido como Código Imperial, contudo não trazia nenhuma disposição em relação ao consumo e tráfico de substâncias entorpecentes, sendo em 1851, acrescido o artigo 51 dispondo sobre a venda de produtos venenosos irregularmente (
Com o decreto nº 2.055 de 1857, ficou estabelecido que os farmacêuticos não habilitados continuariam a ter licença para ter suas boticas. Fato irônico, pois o legislador não fazia diferença entre um boticário e um farmacêutico. Somente em 1886 a profissão de boticário deixa de existir dando espaço ao farmacêutico nas suas atribuições (
O ramo do Processo Penal é instituído em 1832 e a realização de perícias médicas criminais, as quais os juízes eram obrigados a consultarem os médicos para proferirem as sentenças. Nesse mesmo ano a disciplina de Medicina Legal passa a ser lecionada nas faculdades de medicina da Bahia e do Rio de Janeiro. Em 1854 o mais antigo catedrático de medicina legal da faculdade do Rio de Janeiro, José Martins da Cruz Jobim, foi imbuído pelo Ministério da Justiça para coordenar a comissão de uniformização das práticas dos exames médico-legais. E em 1856, pelo decreto nº 1.746, a profissão de médico legista foi regulamentada no país (Coêlho, 2010).
Um decreto imperial sancionado em 1835 transforma a Sociedade de Medicina em Academia Imperial, instituindo-se a seção de farmácia elevando a classe à categoria científica, igualando-a às ciências médicas (
Com a fundação dos cursos de farmácia e com o ensino da toxicologia, o estudo de substâncias tóxicas e de drogas passa a ser mais aprofundado e sistematizado. Com isso vão surgindo profissionais capacitados para supervisionar e orientar o consumo e venda dessas substâncias. As primeiras leis regulamentárias também são frutos desse conhecimento científico mais analítico e preciso, sobretudo da toxicologia.
Em 1836 na região de Pedra Bonita no interior de Pernambuco, surge o Reino Encantado, criado por João Antônio. Fundado após ter visões de D. Sebastião, o Reino das Pedras, como também era conhecido, tinha o ideal de não haver mais pobres e ser um reino de paz. O sucessor de João Antônio, João Ferreira, distribuía um vinho encantado entre seus adeptos, feito com uma mistura de Jurema e Manacá. O Manacá são plantas das espécies
No ano de 1851, a Junta do
Apesar das primeiras leis de regulamentação e penais, a fiscalização por parte do governo ainda não era suficiente para controlar o comércio de tóxicos e drogas. Muito ainda era centrado nos médicos e nos poucos farmacêuticos formados. O uso de drogas começa a ficar mais intenso e problemas como o caso do Reino Encantado passam a chamar a atenção do governo e da opinião pública. O temor do uso de determinadas substâncias faz o governo restringir mais o uso através de leis mais rígidas. Há uma ampliação dos cursos superiores de saúde e de química no intuito haver mais estudos sobre os problemas causados pelo uso de substâncias tóxicas e drogas.
Um dispositivo do poder que permite o controle minucioso das operações do corpo é a disciplina. Ela trabalha diretamente o corpo do indivíduo manipulando seus gestos e comportamento, formando-o e adestrando-o. Isso está relacionado com a dominação política sobre o corpo onde um tipo específico de homem é necessário para o funcionamento correto do Estado (
Dois mecanismos complementares e articulados são estabelecidos em esferas diferentes como forma do poder de controlar o indivíduo. O poder disciplinar, agindo na esfera do corpo e o biopoder, atuando na esfera da população. O biopoder pode ser entendido como um poder que se aplica à vida dos indivíduos e atua através dos mecanismos reguladores. O indivíduo sujeito ao biopoder subjuga seu corpo ao controle da sociedade sendo esta sociedade governada pelo Estado (
Com a República, o país passa agora a ter também um novo código penal instituído em 1890, baseado no direito romano (
Até então no Brasil as penas aplicadas para quem consumisse ou vendesse sem autorização substâncias venenosas ou psicoativas eram de confisco de bens. Isso vigorou até o país aderir à Conferência Internacional do Ópio, de 1912. A visão de que as drogas seriam tanto um problema de saúde quanto de segurança pública, desenvolvida pelos tratados internacionais da primeira metade do século passado, foi paulatinamente trazida para a legislação nacional (
Com o aumento das complicações neuropsiquiátricas oriundas do uso de cocaína, observadas desde o final do século XIX até o início do século XX, isso leva aos Estados Unidos promulgar em 1914 o “
Mesmo com a fundação de laboratórios de pesquisa e de fabricação de produtos farmacêuticos e de medicamentos, as leis de regulamentação sofriam de um forte apelo popular, muitas vezes baseado apenas em mitos. Mesmo alguns catedráticos, temiam o uso de algumas substâncias, por conta disso algumas leis e penas foram impostas sem haver um debate mais aprofundado.
A política criminal brasileira começou a adquirir uma configuração de “modelo sanitário”, caracterizado pelo aproveitamento dos saberes e técnicas higienistas, com as autoridades policiais, jurídicas e sanitárias exercendo funções contínuas, às vezes substituíveis. O dependente era tratado como doente, com técnicas similares às do contagio e infecção da febre amarela e varíola e não era criminalizado, mas objeto de notificações compulsórias para internação com decisão judicial informada com parecer médico. O próprio tráfico se alimentava do desvio da droga de seu fluxo autorizado, feito por farmacêuticos e funcionários da alfândega. O consumo de drogas não era massivo, mas ligado a grupos exóticos, a um universo misterioso, sem significação econômica (
Devido ao aumento no consumo de substâncias psicoativas, a legislação da época não atingia a eficácia necessária, então foi criado o artigo 159 na Consolidação das Leis Penais em 1932. O decreto nº 20.930, de 11 de janeiro de 1932 passou a considerar a toxicomania como doença de notificação compulsória e determinou, entre outras coisas, que a lista das substancias tóxicas deveriam ser revisadas periodicamente (
Ainda nos anos de 1930 passam a ter os primeiros registros de prisões pelo comércio agora considerado clandestino de maconha no Rio de Janeiro, e já nos anos de 1940 a polícia da Bahia começava a fazer suas detenções pelo comércio ilegal da droga (
A realização da Convenção Única sobre Drogas em Nova York nos Estados Unidos no ano de 1961 mostra como a questão do uso de drogas estava ganhando repercussão mundial, sendo o Brasil um dos signatários. Nesta convenção a maconha é considerada tão prejudicial à saúde quanto à heroína (C. H. P.
A edição da Lei nº 5.726 em 1971 retirava o dependente químico do âmbito penal, contudo não fazia distinção entre usuário eventual, experimentador e traficante, ainda os elencando sobre as mesmas penalidades. A Lei nº 6.368 de 1976 acrescenta os termos remeter, adquirir e prescrever em relação às substâncias elencadas como ilícitas e previa penalidades a quem portasse drogas em qualquer quantidade (
O Ministério da Saúde cria em 1980 o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) por conta da necessidade de documentar e informar a nível nacional os principais medicamentos e substâncias tóxicas para os gestores e profissionais de saúde, bem como a população em geral (
Surge em 1985, vinda das Bahamas uma nova forma de apresentação da cocaína, conhecida como crack. A droga ganha rápida popularização nos Estados Unidos e chega ao Brasil na mesma década. Mas somente no ano de 1989 ocorrem os primeiros registros de apreensões dessa forma da droga no estado de São Paulo (
Desde o ano de 2002, começam a serem travados vários debates no Congresso Nacional e no Poder Executivo na tentativa de renovar o ordenamento jurídico em relação à questão das drogas. Somente em 2006 foi sancionada a Lei nº 11.343 ficando conhecida como “Lei de Drogas” dispondo sobre importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, determinando as penalidades legais para quem cometer quaisquer umas dessas condições, estando em vigor atualmente (
Em novembro de 2014 o Conselho Federal de Medicina autoriza os médicos a prescreverem o canabidiol (CBD), substância encontrada na maconha que não causa efeitos alucinógenos ou psicotrópicos, no tratamento de doenças neurológicas graves. E em janeiro de 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reclassifica o CBD de substância de uso proscrito no Brasil para substância sujeita a controle especial (
Recentemente no ano de 2022 a Anvisa através de uma reunião da diretoria colegiada concedeu uma Autorização Especial Simplificada para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa (AEP) para que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) possa plantar e conduzir experimentos científicos com a planta
Também no ano de 2022 ocorreram modificações na Lei de Agrotóxicos. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que “fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil, centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido”. Atualmente os pedidos de registro podem demorar cerca de sete anos. Com o novo projeto, basta que o produto seja utilizado por pelo menos três países membros da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) que o órgão registrante pode solicitar um registro temporário ou uma autorização temporária, caso não haja um parecer conclusivo num prazo de dois anos (
Mesmo com a expansão dos cursos de saúde e de química, há um preconceito sobre o uso de determinadas substâncias e seus efeitos. O legislador ao elaborar a norma, teoricamente, toma por base o conhecimento científico dos especialistas e também a opinião da população. O processo de produção do conhecimento tornou-se amplo e acelerado, contudo, muitas vezes esse conhecimento é passado de forma questionável para a população. Apesar da atual legislação brasileira sobre tóxicos diferenciar usuário de traficante, na prática essa diferenciação torna-se complicada, sendo muitas vezes um usuário tido como traficante. Há ainda um agravante, inicialmente as políticas de tratamento de dependentes químicos seguiam uma tendência de redução de danos, contudo nos últimos anos, uma atualização da Lei nº 11.343/2006 feita pelo Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 favorece políticas de tratamento de usuários de drogas baseadas em modelos de abstinência (
A história do Brasil está intimamente ligada com a história do uso de drogas. Os primeiros habitantes da terra já faziam o uso de substâncias capazes de alterar os sentidos, seja causando agitação, torpor ou alucinações. Muitas dessas substâncias eram plantas, consumidas ao acaso para saciar a fome e com o tempo foi-se associando a elas algumas das sensações obtidas. Já era relatado o uso de bebidas alcoólicas, a princípio feitas acidentalmente e posteriormente desenvolvidas seus métodos de produção. Venenos animais e de plantas eram muito utilizados nas caças e nas guerras. Apenas uma parcela da população detinha o conhecimento de qual planta ou animal poderia ser usado para se extrair algum veneno, ou alguma substância para curar as moléstias; geralmente essas pessoas eram sacerdotes ou curandeiros e mais tarde os alquimistas e boticários.
O processo de colonização traz uma nova dinâmica social e a necessidade da regulação. Governar é pactuar e subordinar-se a uma vontade maior, a vontade da população. O poder não é exercido sozinho, pois o poder de governar é baseado no consenso outorgado pelo outro. O poder para o governo tem por finalidade aproximar os objetivos e interesses defendidos pela vontade comum. Assim o governo arrebanha e conduz seus súditos ao bem viver em sociedade.
A garantia desta organização é feita pelo Estado que atua como centro de organização mental dos diversos grupos que refletem a coletividade. Então para Émile Durkheim, o indivíduo é fruto da sociedade como um todo e sua existência só é real devido a atuação do Estado. Este indivíduo é detentor de direitos e obrigações. Duas faculdades lhe são essenciais: a capacidade de estar em juízo e o direito de elaborar normas as quais deve obediência. A observância da lei constitui o cumprimento do contrato social.
O debate acerca do uso das drogas e de outras substâncias é mais amplo do que somente proibir ou regulamentar, pois substâncias como o tabaco e o álcool são regulamentadas e mesmo assim há o tráfico de produtos ilegais feitos deles. Conhecer o histórico do uso de drogas pode mostrar como elas um dia foram permitidas e atualmente algumas podem encontrar-se proscritas devido o controle do Estado. Essas proibições muitas vezes estão atreladas a preconceitos não tendo nenhum embasamento acadêmico.
André Luiz Monezi de Andrade
The authors declare they have no conflict of interests.
The present study aims to evaluate, through a narrative review of the literature, how State’s control has exercised regulation of drug use throughout the history of Brazil.
Books, articles from indexed academic journals, complete works presented at conferences and historical documents available on the internet relating to the topic were consulted.
The first criminal legislation related to drug use only appeared in Imperial Brazil. During this period, the first problems due to drug use also begin to appear. The creation of higher education courses in the areas of health and natural sciences resulted in the training of professionals capable of handling and supervising chemical and pharmaceutical products. Over time, observing the effects, some substances become proscribed.
Throughout the country’s history, the use and regulation of drugs has permeated all eras, influencing culture, education and the population’s way of life. There is currently a great debate about drug policies in Brazil, mainly regarding marijuana and its therapeutic uses, once again showing the influence of the State on the health and safety of the population.
The modern State is sustained by rational-legal domination through the establishment of a set of norms and limits that legitimize its power of control. According to contractuarian thinkers like Thomas Hobbes, John Locke, and Jean-Jacques Rousseau, this power is determined by the relationship between the state and civil society, guaranteeing all individuals fundamental and inalienable natural rights (
Civil society emerges alongside the State through the social contract, which represents a collective consent that establishes a political body aimed at safeguarding the inviolability of natural rights (
However, according to Georg Hegel, the social contract does not enable the transition from the state of nature to civil society. In societies where the State does not exist, contradictions and conflicts arise among different groups. The State, therefore, involves the introduction of rational and universal principles into the political sphere, allowing for the resolution of conflicts of interest among diverse groups. The State would thus be responsible for preventing social disintegration, as without it, civil society would collapse under the weight of class struggles (
In Karl Marx’s perspective, the State arises from the interests of a particular social class, with civil society existing prior to the State. Thus, the State appears as a stranger to society, with its internal laws, bureaucracy, and structure, often appearing as something independent. It undergoes a constant process of bureaucratic, police, and military centralization, exerting oppression on society while simultaneously expressing the interests of the ruling class. Therefore, the State acts as an alienator of social relations (
The State is therefore a product of human reason, emerging as a means to escape the animalistic state of fear of violent death, desiring peace and security. Obedience to the State is a consequence of its creation. Human beings enter into this commitment by relinquishing their liberties of natural law to ensure their subsistence. They delegate to the State the absolute right to govern them (
The general will conception find support in Rousseau’s ideas, where the social contract establishes the limits of government. Individuals establish the rules of the contract, and within it lies the power. The contract represents the will of the majority, and the ruler is merely an instrument authorized to implement that will of the majority, which stifles or supplants individual will. This demonstrates a rationalized dynamic of the state anchored in its own laws and regulations (
The use of certain substances brings intoxication and has been utilized for millennia in festive, therapeutic, and sacramental contexts. Due to these uses, they have become complex scientific entities that began to concern religion and disrupt the State, while also engaging with the economy and challenging art. The opposition to an established social system constitutes a political operation with complex social functions, where what is displayed goes against existing power structures. Within the horizon of anxieties that accompany any profound change in life, the machinery of the sciences attempts to clarify these problems by creating something described as “drugs” and their contact with the broader question of the contemporary human’s relationship with their real freedom. It would be naive to expect that changes in moral criteria, cultural stereotypes, and slogans in any form of advertising are subjected to the scrutinizing pursuit of science. However, one way to form concepts instead of dogmas and myths about this subject is to delve into its own genesis (
The problems arising from the excessive consumption of certain substances were already observed during the Renaissance by Philippus Aureolus Theophrastus Bombastus von Hohenheim, known as Paracelsus. In one of his postulates, he commented that all substances in nature could exert positive influences (
In Brazil, even before its discovery, various indigenous tribes extracted materials from plants for use in hunting and warfare. Brazilian indigenous peoples also daily used other plants with psychoactive properties. Even in these primitive indigenous societies, there was already the concept of living in society, despite individual freedom being limited due to individuals being subject to those who were stronger, such as the figure of the chief. Physical strength determined who would dictate human relations based on their interests and instincts, making the weaker individuals victims of the brutality and arbitrariness of the stronger ones, especially in conflicts between tribes. The restrictions on individual freedoms allowed for the existence of tribes. Thus, the majority, the collective, became stronger than any individual.
Based on the above, this work aims to analyze the process of regulation and criminalization of drugs in Brazil throughout its history. For this, books, articles from indexed academic journals, complete papers presented at conferences and historical documents available on the internet related to the subject were consulted. This work aims to reflect on how the State generated regulatory mechanisms for drug use during the history of Brazil, from the pre-colonial period, through the colonial, empire and republic periods. It will be investigated whether this regulation dialogues with the scientific knowledge produced in the country in the course of its history.
The various pre-colonial indigenous tribes in Brazil already made use of many psychoactive and toxic substances. Curare, a word of indigenous origin derived from the terms
Tobacco (Nicotiana tabacum) is native to the American continent and was known by the Tupi tribes as
Different Amazonian tribes used a snuff called
Other plants used by indigenous peoples also contain DMT in their composition, such as
As seen above, various plants and herbs with psychoactive and toxic properties were known to Brazilian indigenous tribes. The use of coca by Brazilian Indians can also be mentioned. Referred to as
There was also
Not only from plants did indigenous people extract psychoactive substances. Toads of the Bufo genus had their skin removed to obtain a liquid that contained bufotenine, a potent hallucinogen with effects similar to DMT (
It is observed that the use of various psychoactive substances was done only under the guidance or supervision of someone with greater knowledge, in the case of indigenous tribes, the shaman. Due to their many years of experience and the knowledge passed down through generations, shamans were familiar with the powers of plants, knowing which ones were lethal and which ones brought healing for wounds and illnesses. The use of plants without consulting the shaman or an elder could often have negative consequences, such as intoxication.
The knowledge about poisonous plants and animals, as well as plants used as healing agents or in religious rituals to induce trance, was held by only a few individuals. In indigenous tribes, this knowledge was consuetudinary, which is why there are multiple common names for a particular plant and no systematic classification existed. It was common for a certain herb to be used by one tribe while being prohibited in another. In these civilizations, much of the experimentation to understand the effects of certain substances or plants was based on trial and error, or based on experiences passed down by ancestors or the elderly. The use and consumption of these substances were, to some extent, regulated by the shamans, and the study of their effects was surrounded by mysticism and linked to deities and the forces of nature (
Indeed, in these civilizations, the power exerted by the State shapes and maintains a hierarchical social structure. However, power is not necessarily a repressive apparatus of the State (
The period when Brazil was under Portuguese rule, from 1500 to 1822, is known as Colonial Brazil. To understand the judicial structure of Colonial Brazil, it is necessary to have some knowledge of the Portuguese legal system at the time (
The administration of justice was the responsibility of the king, and it was considered a primary duty reflected in numerous documents and laws. The legal system and its entire structure in Portugal were encompassed by the Ordinances (
Three major compilations formed the Portuguese legal structure. The first to order a codification was D. João I, who reigned from 1385 to 1433. The elaboration went through the reign of D. Duarte, the regency of D. Leonor, being enacted by the newly crowned Afonso V, who, despite having nothing to contribute to the work, gave it its name: Afonsine Ordinances, which were in force from 1446 to 1521, the year in which D. Manoel promulgated the one that bore his name: Manoeline Ordinances, the result of the revision of the Afonsinas and the recompilation of extravagant laws. After the Manoelinas, Duarte Nunes de Leão recompiled new extravagant laws, until 1569, a publication well known as the Sebastian Code, although there was no active participation of D. Sebastião. A new revision of the Ordinances was commissioned by King Philip II to a group of jurists led by Damião de Aguiar, who presented them and obtained approval in 1595, only printed and entered into force in 1605 under the name of Philippines Ordinances.
The Ordinances were not only applied to the metropolis but also to its colonies. However, not all the Ordinances were easily applicable in Brazil due to cultural peculiarities or lack of suitable conditions, requiring adaptations (
Therefore, the first criminal legislation in Brazil that punished the use and trade of toxic substances was included in the Philippine Ordinances, which were in effect in Brazil from 1603 until 1830, until the creation of the Imperial Penal Code. The text of the Philippine Ordinances that dealt with the use and trade of toxins was described in Book V, Title LXXXIX:
Que ninguém tenha em sua caza rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso. Nenhuma pessoa tenha em sua casa para vender, rosalgar branco, nem vermelho, nem amarelo, nem solimão, nem agua delle, nem escamonea, nem ópio, salvo se for Boticario examinado, e que tenha licença para ter botica, a usar do Officio. E qualquer outra pessoa que tiver em sua caza alguma das ditas cousas para vender, perca toda sua fazenda, a metade para nossa Camera, e a outra para quem o accusar, e seja degradado para Africa até nossa mercê. E a mesma pena terá quem as ditas cousas trouxer de fora, e as vender a pessoas, que não forem Boticarios
With the arrival of the Portuguese on the Brazilian coast, marijuana was brought among other things. The cords and sails of the ships were made from hemp fiber, which was stronger compared to cotton fibers and considered permitted at the time. The first seeds of
Through their interaction with the indigenous people, Europeans assimilated knowledge about the native plants. Additionally, they brought knowledge of plants from the Old World. The African slaves also contributed their knowledge of herbs and plants. The combination of these three sources formed the understanding of medicinal and toxic plants (
Only in 1530 the first colonization expedition arrived in Brazil, led by Martim Afonso de Sousa, who was granted full powers, both judicial and police-related. Similarly, the hereditary captains of the captaincies were also granted the same powers (
Due to abuses in the judicial functions committed by some individuals, a structuring of the judiciary took place. In 1549, Thomé de Sousa was appointed as the governor-general of Brazil. His fleet, composed of three ships, two caravels, and one brigantine, brought over a thousand people who settled in Bahia. Among these individuals were six Jesuits, led by Manuel da Nóbrega. One of the Jesuits was José de Anchieta, considered the country’s first pharmacist, who was assigned to the southern region of Piratininga. Due to the intense piracy experienced in the 16th century, the medicines that were previously prepared in the metropolis became scarce and ended up being prepared with native plants and through the therapeutic practices of the
The social contract establishes the limits of government by regulating not only the relationship between the sovereign state and the population, but also all social relations. Power is exercised through governmental practices by the sovereign (
The indigenous people and the enslaved black people, forbidden from worshiping their own gods due to the religious imposition of the white colonizers, ended up conducting their religious ceremonies away from the eyes of the Portuguese. Despite this, many elements of the Christian religion were absorbed, especially by the black population through syncretism, giving rise to Afro-descendant religions. In the 17th century, the figures of
In the first half of the 17th century, the
The enslaved African women were often sexually abused by the plantation owners, and as a form of retaliation against these abuses, they would add the powder of the
The study of the effects of the various utilized substances became somewhat more systematic due to the knowledge brought by the Europeans, although still very limited. There was no effective regulation, except for the Philippine Ordinances, and much of it still relied on trial and error and the knowledge of the elders. Many
The first official pharmacies (
In the year of 1760, the Jesuit college in Bahia was looted and seized. In this location, one of the main pharmacies (
Built in 1796, the Royal Pharmacy of São Paulo is considered the first official pharmacy in the country. It was established in the Anhangabaú Valley, where the central office of the Post Office now operates. The main products available were native medicinal plants and imported substances from Europe such as mercury, arsenic, and opium (
In the year of 1798, Bishop José Joaquim de Azeredo Coutinho founded the Seminary of Olinda, where disciplines such as philosophy, Latin, ecclesiastical history, and sciences including chemistry, draftsmanship, geometry, natural history, geography, and French were taught. This curriculum was the first in the country to emphasize science, and marked the first time that chemistry and experimental physics, within the field of natural history, were taught at a higher education level (
According to Max Weber, the State is an administrative and political apparatus of domination. Without a strong State, there would be a return to anarchy, which justifies the repression of private interests in favor of the interests of the State. Therefore, the State consists of the relationship of domination of man over man, existing under the condition that the dominated individuals submit to the authority claimed by the dominators (
The establishment of
With the arrival of the Portuguese royal family in Brazil in January 1808, several structural reforms were implemented to accommodate the court and fulfill the desires of the delegation. The judges, known as civil and criminal auditors, also arrived. These auditors formed what was called the Court’s House of Justice. In addition to the Philippine Ordinances, the normative sources used by the judiciary at the time were: “
The state and power do not show distinction. According to Foucault, there is no power, but rather relations of power, meaning different, heterogeneous forms that are constantly transforming. Power is not a natural object, a thing; it is a social practice and, as such, historically constituted (
The court was initially established in the colonial capital, Salvador, where the Prince Regent D. João de Bragança (future King D. João VI) founded the first higher education institution in the country, the School of Surgery of Bahia, in February 1808. It was located in the Royal Military Hospital and had dependencies in the Jesuit College at
In 1810, the Minister of War, Count of Linhares, founded the Royal Military Academy of Rio de Janeiro, where the discipline of chemistry was taught by the Englishman Daniel Gardner. Gardner wrote the “
The first law regarding drugs in Brazil dates back to October 4, 1830, issued by the Municipal Chamber of Rio de Janeiro, which regulated the sale of goods and remedies by apothecaries. This law prohibited the sale and use of the
The purpose of the State, according to Cesare Beccaria, is to provide the greatest happiness divided among the greatest number of people. Laws enable and affirm the protection of political liberties. These liberties are equally granted by the State, which should be respected and act as their defender. Laws, therefore, are the corollaries of free will, allowing life in society, and their legitimacy lies in their coherence with the objective of the social contract, which is to safeguard the common good (
Despite the kingdom’s initiatives to control the disorder in the production and dispensing of medications, such as the supervision of
With the establishment of higher education courses in the healthcare field, the teaching of chemistry and pharmacy became more systematic. However, the training of a professional takes time, and until these professionals were ready to practice, many apothecaries continued to make prescriptions and sales without effective regulation. Despite the studies in chemistry and pharmacy, there was still a deficiency in the study of toxic substances and drugs in Brazil. However, this gap was about to be filled, and stricter regulations for the commerce of certain substances were emerging.
The breach of the social contract becomes the political foundation for the right to punish. The need for punishment arises from the nature of human beings. The ethical basis for the right to punish lies in the defense of political freedoms, as the State is the defender of these freedoms against private oriented thefts. Coercion is justified to prevent man from returning to a state of nature, as in that situation there are no guarantees of political freedoms (
The first Brazilian penal code dates back to 1830 and became known as the Imperial Code. However, it did not contain any provisions regarding the consumption and trafficking of narcotic substances. It was not until 1851 that Article 51 was added, which dealt with the irregular sale of poisonous products (
With the Decree No. 2,055 of 1857, it was established that unqualified pharmacists would still be granted licenses to operate their pharmacies. This was an ironic fact, as the legislator did not differentiate between a
The branch of Criminal Procedure was established in 1832, and the performance of forensic medical examinations became mandatory for judges to state their judgments. In the same year, the discipline of Forensic Medicine began to be taught in the medical schools of Bahia and Rio de Janeiro. In 1854, José Martins da Cruz Jobim, the oldest professor of Forensic Medicine at the Rio de Janeiro Medical School, was appointed by the Ministry of Justice to coordinate the commission for the standardization of forensic medical examination practices. Finally, in 1856, through Decree No. 1,746, the profession of forensic physician was regulated in the country (Coêlho, 2010).
An imperial decree enacted in 1835 transformed the Society of Medicine into the Imperial Academy, establishing the pharmacy section and elevating the profession to a scientific category, equal to the medical sciences (
With the establishment of pharmacy courses and the teaching of toxicology, the study of toxic substances and drugs became more in-depth and systematic. As a result, professionals capable of supervising and guiding the consumption and sale of these substances emerged. The first regulatory laws were also a product of this more analytical and precise scientific knowledge, particularly in the field of toxicology.
In 1836, in the region of Pedra Bonita in the countryside of state of Pernambuco, the Kingdom of Enchantment, created by João Antônio, emerged. It was founded after he had visions of D. Sebastião, also known as the Kingdom of Stones, with the ideal of eliminating poverty and becoming a peaceful kingdom. João Ferreira, João Antônio’s successor, distributed an enchanted wine among his followers, made from a mixture of
In 1851, the Proto-Medical Board, established in 1782 to oversee and apprehend individuals practicing medicine without authorization and to detect adulterated drugs, expanded its responsibilities to include inspections of ships, food, pharmacies, warehouses, restaurants, butchers, schools, jails, cemeteries, workshops, laboratories, factories, and vaccines. However, the board was unable to fulfill even its original functions, let alone the new ones, due to the diversity of its tasks, and problems persisted (
Despite the early regulations and penal laws, government oversight was still insufficient to control the trade of toxins and drugs. Much of the focus was on physicians and the few trained pharmacists. The use of drugs began to intensify, and issues like the case of the Enchanted Kingdom started to draw the attention of the government and the public opinion. The fear of certain substances prompted the government to impose stricter regulations through new laws. There was an expansion of higher education programs in the health and chemistry fields aiming to conduct more studies on the problems caused by the use of toxic substances and drugs.
A mechanism of power that enables the meticulous control of bodily operations is discipline. It operates directly on the individual’s body, manipulating their gestures and behavior, shaping them and training them. This is closely tied to the political domination over the body, where a specific type of individual is required for the proper functioning of the State (
Two complementary and interconnected mechanisms are established in different spheres as a means of exerting control over individuals. Disciplinary power operates at the level of the body, while biopower operates at the level of the population. Biopower can be understood as a power that applies to the lives of individuals and operates through regulatory mechanisms. The individual subjected to biopower subordinates their body to societal control, meanwhile society itself is governed by the State (
With the establishment of the Republic, the country now also has a new penal code instituted in 1890, based on Roman law (
Until then, in Brazil, the penalties imposed for those who consumed or sold poisonous or psychoactive substances without authorization involved the confiscation of assets. This remained in effect until the country joined the International Opium Conference in 1912. The notion that drugs were both a health and public security issue, developed through international treaties in the first half of the last century, was gradually incorporated into national legislation (
With the increase in neuropsychiatric complications associated with the use of cocaine, observed from the late 19th century to the early 20th century, the United States enacted the “Harrison Act” in 1914, which restricted the use of the substance. In Brazil, it was not until 1921 that Federal Decree-Law No. 4,292 was enacted, imposing restrictions on the use of cocaine, opium, and morphine (
Despite the establishment of research laboratories and pharmaceutical manufacturing facilities, the regulatory laws faced strong public pressure, often based solely on myths. Even some professors were apprehensive about the use of certain substances, leading to the imposition of laws and penalties without thorough debate and analysis.
The Brazilian criminal policy began to take on the characteristics of a “sanitary model”, characterized by the incorporation of hygienic knowledge and techniques. Police, legal, and health authorities assumed continuous and sometimes interchangeable roles. Drug addicts were treated as patients, using techniques similar to those employed for controlling the spread of diseases like yellow fever and smallpox. They were not criminalized but subjected to compulsory notifications for internment, with judicial decisions informed by medical opinions. The drug trade itself thrived on the diversion of drugs from authorized channels, often involving pharmacists and customs officials. Drug consumption was not widespread but associated with exotic groups and a mysterious universe, lacking economic significance (
Due to the increase in the consumption of psychoactive substances, the legislation of the time was not effective enough. As a result, Article 159 was created in the Consolidation of Penal Laws in 1932. On January 11, 1932, Decree No. 20,930 was enacted, considering toxicomania as a compulsorily notifiable disease. Among other provisions, it stipulated that the list of toxic substances should be periodically revised (
In the 1930s, the first records of arrests for the now considered clandestine trade of marijuana emerged in Rio de Janeiro. By the 1940s, the police in Bahia began making their arrests for the illegal drug trade (
The realization of the Single Convention on Narcotic Drugs in New York, United States, in 1961 demonstrates how the issue of drug use was gaining global attention, with Brazil being one of the signatories. In this convention, marijuana is considered as harmful to health as heroin (C. H. P.
The enactment of Law No. 5.726 in 1971 removed drug addicts from the criminal scope; however, it did not distinguish between occasional users, experimenters, and traffickers, subjecting them all to the same penalties. Law No. 6.368 of 1976 added the terms “to forward”, “acquire”, and “prescribe” in relation to substances listed as illicit, and established penalties for anyone found in possession of drugs in any quantity (
In 1980, the Ministry of Health created the National System of Toxic-Pharmacological Information (Sinitox) in response to the need for national-level documentation and information on major medications and toxic substances for healthcare managers, professionals, and the general population. The aim was to provide comprehensive information and resources in the field of toxicology (
Originating from the Bahamas, a new form of cocaine presentation called crack emerged in 1985. The drug quickly gained popularity in the United States and reached Brazil in the same decade. However, it was only in 1989 that the first records of crack seizures were reported in the state of São Paulo (
Since 2002, various debates have been held in the Brazilian National Congress and the Executive Branch in an attempt to renew the legal framework regarding the issue of drugs. It was only in 2006 that Law No. 11,343, known as the “Drug Law”, was enacted. This law addresses the import, export, shipment, preparation, production, manufacturing, acquisition, sale, exhibition for sale, offer, possession, transportation, carrying, storage, prescription, administration, consumption, or supply of drugs, establishing legal penalties for those who engage in any of these activities. The law is currently in effect (
In November 2014, the Federal Council of Medicine authorized doctors to prescribe cannabidiol (CBD), a substance found in marijuana that does not cause hallucinogenic or psychotropic effects, for the treatment of severe neurological diseases. In January 2015, the National Health Surveillance Agency (Anvisa) reclassified CBD from a prohibited substance to a substance subject to special control in Brazil (
Recently, in 2022, the National Health Surveillance Agency (Anvisa), during a meeting of its collegiate board, granted a Simplified Special Authorization for Education and Research (AEP) to the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN) to cultivate and conduct scientific experiments with the Cannabis sativa plant. This is the first time such authorization has been granted in the country (
In 2022, modifications to the Pesticide Law were made. The Chamber of Deputies approved a bill that “establishes a deadline for obtaining pesticide registration in Brazil, centralizes the tasks of inspection and analysis of these products for agricultural use under the Ministry of Agriculture, and provides for the granting of temporary registration if the deadline is not met”. Currently, registration requests can take about seven years. With the new bill, it is sufficient for the product to be used in at least three member countries of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) for the registering agency to request temporary registration or authorization if no conclusive opinion is reached within two years (
Moreover, the Agriculture and Agrarian Reform Commission approved bill 1,459/2022, which repeals the current Pesticide Law. The proposal was approved in the Senate and now awaits the President’s sanction. The text is controversial and has sparked opposition between ruralist and environmentalist entities. The proposal allows for the release of new pesticides with the decision resting solely with the Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MAPA), without the involvement or consultation of the Anvisa and the Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources (Ibama). This could lead to an increase in the use and, consequently, the consumption of pesticides, which may have undesirable effects on the environment, rural workers, and consumers (
Despite the expansion of health and chemistry courses, there is still prejudice regarding the use of certain substances and their effects. When legislators develop norms, they theoretically rely on scientific knowledge from experts as well as public opinion. The process of knowledge production has become broad and accelerated; however, often this knowledge is disseminated questionably to the public. Although the current Brazilian legislation on drugs differentiates between users and traffickers, in practice, this differentiation becomes complicated, with users often being treated as traffickers. There is an aggravating factor as well: initially, policies for the treatment of drug dependents used to follow a harm reduction approach. However, in recent years, an update to Law No. 11,343/2006 by Decree No. 9,761, dated April 11, 2019, favors treatment policies for drug users based on abstinence models (Presidência da República 2019), and repressive policies are becoming increasingly uncompromising.
The history of Brazil is intimately linked to the history of drug use. The first inhabitants of the land already made use of substances capable of altering their senses, causing agitation, stupor, or hallucinations. Many of these substances were plants, consumed randomly to satisfy hunger, and over time, associations were made with the sensations obtained. The use of alcoholic beverages was already reported, initially made by accident and later developed through specific production methods. Animal and plant poisons were widely used in hunting and warfare. Only a portion of the population possessed the knowledge of which plant or animal could be used to extract a poison or a substance to cure ailments; usually, these people were priests, healers, and later alchemists and apothecaries.
The process of colonization brought about a new social dynamic and the need for regulation. Governance involves making agreements and subordinating oneself to a greater will, the will of the population. Power is not exercised in isolation, as the power to govern is based on the consensus granted by others. The purpose of power for the government is to align the objectives and interests supported by the collective will. Thus, the government gathers and guides its subjects towards the well-being of living in society.
The guarantee of this organization is provided by the State, which acts as the mental center of organization for the various groups that reflect the collectivity. According to Émile Durkheim, the individual is a product of society as a whole, and their existence is only real due to the action of the State. These individual holds rights and obligations. Two faculties are essential to them: the capacity to be in judgment and the right to create norms to which they must obey. Compliance with the law constitutes the fulfillment of the social contract.
The debate regarding the use of drugs and other substances is broader than simply prohibiting or regulating them, as substances like tobacco and alcohol are regulated and yet illegal products made from them are still trafficked. Understanding the history of drug use can demonstrate how these substances were once permitted and now some may be prohibited due to state control. These prohibitions are often linked to prejudices without any academic basis.