Descentralização normativa da agenda de segurança alimentar e nutricional: estudo descritivo das legislações publicadas nas capitais brasileiras - ORTHMANN, Beatrice; MACHADO, Mick Lennon; MARTINS, Milena Corrêa; SOAR, Claudia; PINTO, Murilo Lyra; GABRIEL, Cristine Garcia (Revista de Nutrição, 2023)
Objetivo O estudo teve o objetivo de identificar e caracterizar as legislações relacionadas à segurança alimentar e nutricional publicadas nas capitais brasileiras. Métodos Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e documental, com levantamento em sites públicos e de acesso livre de legislações publicadas até julho de 2021 nas 26 capitais dos estados brasileiros. Informações de caracterização dos documentos foram extraídas, sistematizadas e analisadas de forma sistemática. Resultados Das 1.390 legislações localizadas, 307 foram incluídas na análise, sendo 31% da região Sul e 23% da região Sudeste. As legislações referiam-se principalmente à Estruturação do Sistema Naiconal de Segurança Alimentar e Nutricional (76,5%) e à Promoção do Acesso Universal à Alimentação Adequada (17,3%). As categorias menos presentes nas legislações foram Avaliação e Monitoramento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de Segurança Alimentar e Nutricional (1,9%), Ações de Alimentação e Nutrição Voltadas para Quilombolas e Comunidades Tradicionais (1,3%) e Acesso Universal à Água (0,7%), sendo que 17 capitais (65,4%) não tiveram legislações localizadas para o conjunto destes três temas. Conclusão Os resultados apontam para a necessidade de qualificação dos mecanismos de transparência na gestão pública e de boa governança, e demonstram um processo incipiente de implementação da agenda governamental de segurança alimentar e nutricional nas capitais brasileiras, com baixa incidência sobre os diferentes setores de governo e demais políticas públicas.