Lopes GBDB, Carioni JC, Vaz NP. Legislação ambiental e urbanística no Brasil: o caso Porto da Barra em Florianópolis. Oculum Ensaios [Internet]. 10º de junho de 2014 [citado 28º de abril de 2026];11(1):81-96. Disponível em: https://puccampinas.emnuvens.com.br/oculum/article/view/2284