PELUSO, Luis Alberto. "PROBLEMA NA CONCEITUAÇÃO DE LEI EM JEREMY BENTHAM:” PODE SER JUSTIFICADA A PUNIÇÃO LEGAL?. Reflexão, [S. l.], v. 17, n. 51/52, 1992. Disponível em: https://puccampinas.emnuvens.com.br/reflexao/article/view/11033. Acesso em: 29 abr. 2026.