Merbach de Oliveira, S. A., Santiso, S. G. e Paes de Barros e Oliveira, J. (1999) “RESENHA - Constituições Brasileiras e Cidadania”, Reflexão, 24(74). Disponível em: https://puccampinas.emnuvens.com.br/reflexao/article/view/10905 (Acesso em: 29 abril 2026).