Saes, Décio Azevedo Marques de. “O Direito à educação Nas constituições: Um Modelo De análise”. Revista de Educação PUC-Campinas, no. 20 (junho 30, 2006). Acesso em abril 28, 2026. https://puccampinas.emnuvens.com.br/reveducacao/article/view/218.