AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS FIGURAS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Authors Heitor REGINA Abstract É grande a discussão a respeito da natureza jurrdica das contribuições previdenciárias, se tributária ou não. Downloads Download data is not yet available. Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 1994-12-31 Issue Vol. 10 (1994) Section ARTIGOS