Diferentes definições e significados têm sido atribuídos ao termo “ciência cidadã”, uma vez que se disseminou a partir das décadas de 1980 e 1990. Incluem-se desde “a contribuição de não cientistas para a ciência, na expectativa de melhorar a qualidade dos resultados e reduzir os custos da pesquisa” (Albagli; Rocha, 2021, p. 490) até “a colaboração entre a ciência e outros tipos de conhecimentos” (Albagli, 2025, online), alargando e democratizando o “direito a pesquisar” (Appadurai, 2006), para um espectro mais diverso de atores sociais. A ciência cidadã é hoje considerada uma das vertentes dos movimentos pela ciência aberta.

Projetos de ciência cidadã utilizam e produzem variados tipos de dados: de meros fatos e números até relatórios médicos com informações sensíveis sobre pacientes; de dados de sensores a vídeos capturados por câmeras. O uso desses dados está sujeito a diferentes normas relacionadas a direitos coletivos e individuais, como é o caso dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), da proteção de dados pessoais e do uso de conhecimentos e expressões culturais tradicionais. No Brasil, já há regulações estabelecidas nesses temas, como é o caso da Lei de Direitos Autorais (LDA) (Brasil, 1998c), da Lei de Propriedade Industrial (LPI) (Brasil, 1996), do Código Civil (Brasil, 2002), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Brasil, 2018) e da Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados (Brasil, 2015a). Outras estão em discussão, como é o caso do Projeto de Lei da Inteligência Artificial − PL nº 2338/23 (Brasil, 2024). Não há, entretanto, no Brasil, uma lei que trate especificamente de questões relacionadas à ciência aberta (Carvalho, 2021) e, muito menos, à ciência cidadã.

Além disso, as normas vigentes frequentemente incorporam mecanismos de exclusividade, regimes de autorização e outros instrumentos que podem restringir o uso de dados em projetos de ciência cidadã. Essas normativas não consideram as dinâmicas particulares da ciência aberta e da ciência cidadã, ou concentram-se excessivamente nos detentores tradicionais de dados, em detrimento dos cidadãos interessados em acessá-los e utilizá-los (Asine et al., 2020; Evans, 2016; Kahl, 2023; Lang et al., 2023).

Na literatura internacional, observa-se a proposição de novas abordagens para a governança e a titularidade de dados em ciência cidadã, em razão da inadequação das normas e dos modelos vigentes às atividades dessa natureza (Evans, 2016; Guerrini et al., 2022; Madison, 2014; Morell; Cigarini; Hidalgo, 2021).

Para além da inadequação dos mecanismos vigentes, a literatura aponta que a falta de interesse (Asine et al., 2020) ou de conhecimento (Asine et al., 2020; Moczek; Hecker; Voigt-Heucke, 2021) sobre questões legais que incidem em projetos de ciência cidadã constitui um desafio significativo. Ademais, uma parcela considerável desses projetos não dispõe de Planos de Gestão de Dados (Data Management Plans) (Thuermer et al., 2023).

Mesmo quando há alguma documentação pública disponível, como políticas de privacidade e termos de uso, tais documentos frequentemente não abordam de maneira satisfatória as implicações legais pertinentes (Bowser-Livermore; Wiggins, 2015; Thuermer et al., 2023). A literatura também ressalta a importância da transparência − seja por meio de políticas, licenças ou outros instrumentos − em questões relacionadas à privacidade dos participantes, às finalidades de uso dos dados, à titularidade dos resultados e a outros aspectos com implicações legais (Bietz; Patrick; Bloss, 2019; Christine; Thinyane, 2021; Cooper; Rasmussen; Jones, 2021; Franzen; Müller-Birn; Wegwarth, 2024; Guerrini; Contreras, 2020; Hansen, 2021; Judson; Carr; Starzomski, 2023; Lichten et al., 2018; Runnel et al., 2016; Thuermer et al., 2023; Thuermer; Koesten; Simperl, 2023; UKEOF [...], 2020; Witt, 2023).

Este tema está se tornando um ponto de interesse para os gestores de iniciativas de ciência cidadã, para que possam reconhecer e lidar com as questões legais envolvidas, de modo não apenas a contribuir para a mitigação de riscos jurídicos, mas também a ser um aliado estratégico na condução de processos que demandam expertise legal, como nos casos de requerimentos de acesso a documentos perante órgãos oficiais (Suman, 2022).

Para determinar o grau de abertura e restrição desse sistema, assim como de protocolos, políticas e licenças, é essencial considerar que, embora a abertura seja um elemento central da ciência aberta e cidadã, ela deve ser ponderada em relação às condições necessárias e aos riscos envolvidos, buscando-se um sistema jurídico que permita o acesso aos dados de modo “tão aberto quanto possível e tão fechado quanto necessário” (European Commission, 2016, p. 4).

Como exemplos desses riscos, têm-se a exposição de espécies ameaçadas de extinção (Asine et al., 2020; Bailey et al., 2021; Chowdhury et al., 2024; Fox et al., 2019; Judson; Carr; Starzomski, 2023; Lynn et al., 2019; Mooney et al., 2017; UKEOF [...], 2020; Vries; Land-Zandstra; Smeets, 2019), a proteção do patrimônio genético nacional (Witt, 2023), a privacidade de indivíduos envolvidos em projetos de ciência cidadã (Bailey et al., 2021; Cooper; Rasmussen; Jones, 2021; Fox et al., 2019; Guerrini et al., 2019; Hoffman, 2014; Joly et al., 2012; Lynn et al., 2019; Resnik, 2019; UKEOF [...], 2020), entre outros.

Com a necessidade de balancear tais direitos, as peculiaridades inerentes ao uso de dados gerados, coletados e fornecidos por cidadãos, e o necessário (re)uso de dados inerentes à ciência cidadã e à ciência aberta suscitam questões legais relevantes que ultrapassam o escopo dos direitos individuais e levantam problemáticas que transbordam o próprio campo do Direito. Este artigo objetiva investigar quais são atualmente os principais desafios legais relacionados ao uso e à governança de diferentes tipos de dados em projetos de ciência cidadã, considerando normas relacionadas a direitos individuais e coletivos.

Objetivando identificar as principais questões legais discutidas na literatura sobre ciência cidadã, o estudo baseou-se em dois conjuntos de dados e informações. O primeiro conjunto referiu-se à identificação de algumas das principais normas constantes do arcabouço regulatório brasileiro, aplicáveis ao uso de dados produzidos em projetos de ciência cidadã (Quadro 1).

Já o segundo conjunto resulta da realização de pesquisa bibliográfica, que constituiu a ferramenta metodológica predominante. A pesquisa bibliográfica foi conduzida entre os dias 29/01/2025 e 07/02/2025 nas seguintes bases: Google Acadêmico, Social Science Research Network (SSRN), Capes Periódicos, OpenAlex, Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). Dado o interesse dos autores em mapear a produção nacional e internacional sobre o tema, as buscas empregaram palavras-chave comumente utilizadas na literatura sobre ciência cidadã, em português brasileiro e inglês, associando-se a questões legais. Foram adotadas as seguintes palavras-chave em português: “Ciência cidadã”; “Ciência comunitária”; “Ciência participativa”; “Engajamento público” + ciência; “Crowdsource science”; “Humanidade cidadã”. E, respectivamente, em inglês: “Citizen science”; “Community science”; “Participatory science”; “Public engagement” + Science; “Crowdsource science”; “Citizen humanity”3.

Pesquisas preliminares indicaram um volume de resultados inviável para análise individual de cada artigo. Por exemplo, a busca por “Citizen Science” + “legal” no Google Acadêmico retornou mais de 18.300 resultados. Diante deste cenário, foram aplicados múltiplos filtros nas buscas, divididos em dois tipos: filtros temáticos, relacionados aos termos de interesse, e filtros técnicos, vinculados às funcionalidades das plataformas de busca.

A primeira camada de filtros corresponde à delimitação temática deste estudo, que se concentra na análise das questões jurídicas associadas ao uso de dados em projetos de ciência cidadã. A pesquisa preliminar revelou que os aspectos legais mais frequentemente mencionados na literatura envolvem “propriedade intelectual”, “privacidade” e “proteção de dados pessoais”. Com base nesses temas, adotou-se um conjunto específico de palavras-chave e radicais (filtros temáticos), utilizados em associação com os termos principais (por exemplo: “ciência cidadã” + “dados pessoais”), a saber: “legal”/“legal”; “privacidade”/”privacy”; “propriedade”/“property”4; “dados pessoais”/“per sonal data”.

No que se refere aos filtros técnicos − aqueles aplicados diretamente nas plataformas de busca −, foi organizado o Quadro 2 para detalhar as escolhas feitas em cada plataforma. Sempre que necessário, foram incluídos esclarecimentos adicionais sobre os critérios adotados.

Conforme as Tabelas 1 e 2, a seguir, após a aplicação dos filtros temáticos e de parte dos filtros técnicos, obtivemos o número inicial de resultados para cada busca (“ini”). Quando os resultados ultrapassaram centenas de artigos, filtros técnicos adicionais foram aplicados, como a restrição a artigos, a busca por palavras-chave apenas no título ou assunto, ou a consideração dos 100 primeiros resultados mais relevantes. Na coluna “fin”, consta o número de artigos selecionados após todos os filtros, incluindo a leitura dos resumos.

Após a leitura de aproximadamente 800 resumos5, foram selecionados 298 artigos em inglês e 58 artigos em português do Brasil para a análise individual6. Importante ressaltar que, para a definição do número final de artigos que seriam analisados, não foram considerados os artigos em língua estrangeira quando da contagem da população final (“fin”) da produção em português do Brasil, bem como não foram considerados os artigos em português do Brasil na população final da produção em inglês.

A população final passou por um último filtro, no qual foram eliminadas repetições não identificadas anteriormente (por exemplo, artigos duplicados em plataformas distintas), artigos de acesso restrito (paywalled) e materiais cujo conteúdo não refletia o objeto deste estudo.

Considerando o objetivo desta pesquisa, outros temas e abordagens, ainda que situados na ampla e diversa interseção entre a ciência cidadã e o Direito, não serão objeto de aprofundamento neste estudo. Entre eles, destacam-se os trabalhos em que: (i) a ciência cidadã é utilizada como metodologia em estudos no campo do Direito (Curtotti et al., 2015; Possebon; Ponzilacqua; Formiga, 2024; Shah; Marshall, 2023); (ii) as questões jurídicas são analisadas em relação ao uso de uma ferramenta metodológica em particular (Guerrini; Brooks; McCurdy, 2022); (iii) critérios legais sendo referenciados como parâmetros empregados na avaliação de projetos (Kieslinger et al., 2018); (iv) a ciência cidadã é discutida no contexto da construção de um direito à ciência (Besson, 2024; Scheibner; Jobin; Vayena, 2022; Suman; Pierce, 2018); (v) o papel dos dados oriundos da ciência cidadã no debate e formulação de políticas públicas, tomada de decisão regulatória e na aplicação de normas (enforcement) (Aguilar; Díaz; Romero, 2022; Brett, 2017; Kasperowski; Peterson; Hagen, 2024; Otwong, 2022; Suman; Alblas, 2023; Suman et al., 2023); e (vi) em processos judiciais, seja como meio de prova, seja na produção de obrigações legais (Kahl, 2023; Kasperowski; Peterson; Hagen, 2024).

Também estão fora do escopo deste artigo os estudos que abordam predominantemente questões éticas – por exemplo Jobin, Scheiber e Vayena (2020). Isso inclui, por exemplo, pesquisas sobre os riscos da abertura de dados para espécies em extinção, já mencionadas anteriormente, bem como aquelas que discutem representatividade, diversidade e vieses em projetos de ciência cidadã e nos dados por eles gerados (Bietz; Patrick; Bloss, 2019; Christine; Thinyane, 2021; Moczek; Hecker; Voigt-Heucke, 2021; Scheibner; Jobin; Vayena, 2020).

Considerando a centralidade do termo “dados” para este trabalho, é importante esclarecer que o conceito aqui adotado é amplo, compreendendo toda e “qualquer representação digital de atos, fatos ou informações e qualquer compilação de tais atos, fatos ou informações, incluindo no formato de som, visual ou gravação audiovisual” (European Union, 2023, art. 2(1))7.

De maneira a melhor estruturar as questões legais aqui elencadas, a análise foi dividida de acordo com a natureza dos dados, segundo a ótica do Direito: dados pessoais e não-pessoais. Dados pessoais, segundo a LGPD, são informações relacionadas a uma determinada pessoa e que permitem identificá-la (Brasil, 2018, art. 5, I). O conceito de “dados não-pessoais”, por outro lado, compreende “todos os outros dados que não sejam dados pessoais” (European Union, 2023, art. 2(4)).

Não obstante tal distinção, e as diferentes normas aplicáveis para cada tipo de dado, é importante que os protocolos de dados e sistemas de governança em projetos de ciência cidadã considerem que, sobre um mesmo dado, podem existir múltiplas camadas de direitos, sejam estes individuais ou coletivos (Jorge et al., 2022; Williams et al., 2018), bem como normas aplicáveis em diferentes níveis − por exemplo: normas estaduais e federais (Zettler, 2022).

Para fins de ilustração, basta considerar o caso de uma fotografia retratando indígenas em meio a uma celebração sagrada: a fotografia pode envolver direitos autorais (seja pela fotografia em si, seja pelo fato dela retratar alguma obra protegida), proteção de dados pessoais (caso venha a identificar uma pessoa em particular, e que pode demandar a observância das regras da LGPD), direitos da personalidade (como é o caso do direito de imagem, regulado pelo Código Civil) e, por fim, regras relacionadas aos conhecimentos e expressões culturais tradicionais pelo fato de registrar e, eventualmente, tornar público o registro de uma celebração sagrada (Brasil, 1988, 1998c, 2002, 2015a, 2018).

Para uma compreensão mais aprofundada dos desafios jurídicos relacionados ao uso de dados pessoais e não pessoais sob distintos direitos de natureza coletiva e individual, propõem-se as seguintes categorias: (i) direitos de propriedade intelectual; (ii) proteção de dados pessoais e direitos de imagem; e (iii) proteção de conhecimentos e expressões culturais tradicionais.

Conforme ilustrado na Figura 1, a maior parte da literatura especializada em ciência cidadã concentra-se em questões jurídicas relacionadas à proteção de dados e privacidade (63 artigos selecionados) e à propriedade intelectual (49 artigos selecionados). Em contraste, os desafios jurídicos da ciência cidadã associados aos conhecimentos e expressões culturais tradicionais ainda carecem de maior desenvolvimento na doutrina, especialmente considerando sua centralidade na cultura brasileira.

Outras questões jurídicas relevantes foram identificadas na literatura, mas, por não apresentarem a mesma expressão que as categorias analisadas a seguir, ou por serem muito específicas a uma determinada atividade ou tipo de dados (Alvarez; Loretto, 2021; Harbinja; Pearce, 2020), não foram objeto de maior aprofundamento. Entre elas, destacam-se as discussões sobre responsabilidade por danos decorrentes de projetos de ciência cidadã (Kennedy, 2016; Mooney et al., 2017).

A seguir, apresentam-se as questões jurídicas relacionadas ao uso de dados em projetos de ciência cidadã nos campos mencionados. Em cada seção, são apresentadas as principais normas do arcabouço regulatório que podem impactar o uso de dados, seguidas da discussão sobre as questões jurídicas identificadas na literatura.

De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, World Intellectual Property Organization – WIPO), a propriedade intelectual “refere-se às criações da mente: tudo, desde obras de arte até invenções, passando por programas de computador, marcas e outros sinais comerciais” (Organização Mundial da Propriedade Intelectual, 2020, p. 1).

No Brasil, os direitos de propriedade e de propriedade intelectual são garantidos constitucionalmente (Brasil, 1988, art. 5, incisos XXII, XXIII, XXVII, XXVIII e XXIX). Apesar de garantir direitos exclusivos aos criadores, é importante ressaltar que estes não são ilimitados, uma vez que a propriedade intelectual, assim como a propriedade de modo geral, deve observar sua função social (Brasil, 1988, art. 5, inciso XXIII). Inclusive, o art. 5, XXIX, deixa claro que a proteção ali garantida deve levar em conta “o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (Brasil, 1988, art. 5, inciso XXIX).

A função social no contexto da propriedade intelectual pode ser ilustrada por meio das limitações e exceções, que representam usos que não exigem autorização prévia e expressa de autores e titulares, e que estão conectados com direitos constitucionalmente garantidos. As limitações e exceções serão objeto de maior aprofundamento na seção referente aos direitos autorais.

A falta, ou a insuficiência, das limitações e exceções hoje existentes é um fator frequentemente citado na literatura como prejudicial à pesquisa, à inovação (Instituto Brasileiro de Direitos Autorais, 2024; Schirru et al., 2024) e a outras atividades de inegável interesse público, como é o caso da conservação, preservação e difusão de bens culturais por instituições como museus e bibliotecas (Valente; Castanheira de Freitas, 2017).

No que diz respeito à ciência cidadã, é observado na literatura que a inadequação das normas e dos modelos vigentes a seus objetivos e contextos tem motivado a proposição de novas abordagens para a governança e titularidade de dados, incluindo modelos baseados nos comuns (commons) (Evans, 2016; Guerrini et al., 2022; Madison, 2014; Morell; Cigarini; Hidalgo, 2021), em propriedade fracionada (fractional ownership) e compartilhamento de lucros (profit sharing) (Guerrini et al., 2022).

Exatamente por serem regulados em nível nacional, surgem questionamentos acerca de projetos de ciência cidadã que possuem caráter transfronteiriço, uma vez que, ainda que sejam signatários dos mesmos tratados internacionais sobre matérias de DPI, a regulação dos direitos autorais, por exemplo, pode ser distinta nos países envolvidos e, assim, prejudicar a “interoperabilidade legal” (“legal interoperability”), já que as regras de acesso e uso a determinados dados seriam distintas (Kissling et al., 2018, p. 616).

No que diz respeito à ciência cidadã, questões atinentes aos DPI − notadamente os direitos autorais −, são as questões legais frequentemente mencionadas na literatura (Asine et al., 2020; Bogert et al., 2024; Christine; Thinyane, 2021; Chung, 2021; Cooper et al., 2019; Ferreira et al., 2021; Fox et al., 2019; Guerrini et al., 2019; Guerrini et al., 2021; Guerrini et al., 2022; Guerrini; Contreras, 2020; Guerrini; McGuire, 2022; Hansen, 2021; Judson; Carr; Starzomski, 2023; Lichten et al., 2018; Lynn et al., 2019; Mooney et al., 2017; Ozolinčiūtė et al., 2022; Parra, 2015; Runnel et al., 2016; Scheibner; Jobin; Vayena, 2020; Silva; Santana, 2023; Stodden, 2010; Thuermer et al., 2023; UKEOF, 2020).

Sendo assim, as questões de direito autoral são objeto de maior aprofundamento neste artigo, sendo complementarmente abordadas também questões peculiares aos direitos de propriedade industrial. Adicionalmente, são discutidas as peculiaridades inerentes ao uso de dados que possam derivar de conhecimentos tradicionais ou expressões culturais tradicionais, cujas normas também são analisadas no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Finalmente, é importante destacar que questões relacionadas à privacidade, ao uso de imagem ou à proteção de dados pessoais podem facilmente surgir em projetos de ciência cidadã, considerando o uso de dispositivos como celulares, sensores e câmeras, que capturam imagens e sons capazes de violar alguns desses direitos (Angrist, 2009; Bailey et al., 2021; Bogert et al., 2024; Bowser et al., 2014; Bowser et al., 2017; Bowser et al., 2020; Bowser-Livermore; Wiggins, 2015; Chowdhury et al., 2024; Christine; Thinyane, 2021; Eleta et al., 2019; Evans, 2020; Ferreira et al., 2021; Fox et al., 2019; Franzen; Müller-Birn; Wegwarth, 2024; Guerrini et al., 2021; Guerrini; Contreras, 2020; Hansen, 2021; Hoffman, 2014; Judson; Carr; Starzomski, 2023; Katapally, 2020; Lin Hunter; Johnson; Cooper, 2024; Lynn et al., 2019; Maus; Salvi; Olsson, 2020; Meszaros, 2022; Moczek; Hecker; Voigt-Heucke, 2021; Mooney et al., 2017; Ozolinčiūtė et al., 2022; Pierce; Evram, 2022; Scheibner; Jobin; Vayena, 2020; Thuermer et al., 2023; Thuermer; Koesten; Simperl, 2023; UKEOF, 2020; Vries; Land-Zandstra; Smeets, 2019; Wiggins; Wilbanks, 2019; Williams et al., 2018; Witt, 2023; Wolkorte; Wildevuur, 2022).

No Brasil, a proteção da imagem e de dados pessoais é regulada por diferentes instrumentos. Na Constituição Federal de 1988, é garantida a inviolabilidade da privacidade, da intimidade e da imagem das pessoas (Brasil, 1988, art. 5, X). No Código Civil de 2002, notadamente em seu Capítulo II, é regulado o uso da imagem de pessoas físicas e demais aspectos de sua personalidade (Brasil, 2002). A LGPD demanda que o tratamento de dados pessoais seja conduzido mediante o consentimento do titular ou de acordo com uma de suas bases legais, respeitando os princípios elencados na LGPD (Brasil, 2018). Alguns dos desafios inerentes a usos capazes de violar alguns destes direitos serão abordados nos itens abaixo.

A partir da análise das questões legais referenciadas na literatura sobre ciência cidadã, observa-se a predominância das discussões sobre a proteção de dados pessoais, privacidade e propriedade intelectual. Em contraste, há pouca atenção a questões relacionadas à proteção de conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais. Uma das possíveis explicações para isso decorre da predominância da literatura estrangeira na discussão sobre os aspectos legais da ciência cidadã, notadamente da Europa e dos Estados Unidos da América, o que sugere um viés direcionado aos interesses e realidades do Norte Global. Dessa forma, é fundamental ampliar a literatura de países do Sul Global, a América Latina em particular, a respeito das questões éticas e legais no campo da ciência cidadã, de modo a dar destaque às agendas que reflitam seus pontos de vista e questões.

Outros aspectos refletem a inadequação da legislação vigente em relação às formas de produção, uso e compartilhamento de conhecimento na pesquisa em geral e na ciência cidadã em particular. Exemplos incluem a insuficiência das limitações e exceções na legislação vigente em matéria de direitos autorais, para o uso de dados com fins de pesquisa e para finalidades privadas e não comerciais. Além disso, a falta de consenso sobre a caracterização de projetos de ciência cidadã como atividades “de pesquisa científica” impacta sua elegibilidade para determinadas flexibilidades legais. Existe ainda a tensão entre a abertura de dados resultantes de projetos de ciência cidadã e a exclusividade ou restrição sobre o acesso a certos tipos de dados, por razões de preservação da privacidade individual, de direitos coletivos e do meio ambiente, entre outros aspectos.

Por fim, embora não integre o escopo desta pesquisa, a literatura também demonstra preocupação com questões situadas na interseção entre o uso e o desenvolvimento de determinadas tecnologias e a ciência cidadã. Entre elas, destacam-se a inteligência artificial, a Internet das Coisas e técnicas de pesquisa intensiva em dados, como a mineração de textos e dados. Embora essa temática não constitua a maior parte da literatura analisada, alguns desses tópicos, como o uso de dados para o treinamento de sistemas de IA, estão atualmente no centro dos debates jurídicos no Brasil e no mundo, especialmente no campo do Direito Autoral.

Assim, pesquisas futuras sobre essas interseções serão essenciais para o desenvolvimento de uma ciência cidadã que seja ética, juridicamente sólida e capaz de equilibrar os diversos interesses envolvidos. Para estudos futuros, recomenda-se também um mapeamento pormenorizado das normas e políticas aplicáveis ao uso de dados no Brasil. Neste artigo, apresentamos apenas algumas das principais normas relacionadas ao tema, sendo que um levantamento mais abrangente e que considere as questões legais aqui apresentadas permitirá uma análise aprofundada da incidência dessas normativas em projetos de ciência cidadã.