URBAN AND ENVIRONMENTAL LEGISLATION IN BRAZIL: THE CASE OF PORTO DA BARRA IN FLORIANÓPOLIS
DOI:
https://doi.org/10.24220/2318-0919v11n1a2284Keywords:
City statute, Amazonian housing, Public civil action law, National environmental policyAbstract
The aim of the paper is to analyze the dynamics established in the environmental development of major tourism enterprises in Florianopolis using as an object of study Porto
da Barra. The main principles of environmental law and urban planning are identified, focusing on the National Environmental Policy, the Public Civil Action Law and the City Statute, in addition to the urbanization stages and the emergence of large tourist developments in the capital city of Santa Catarina. Finally, we analyze the socio-environmental relationships involving the government, social movements and local communities. Therefore, the study proposed requires a theoretical and methodological
framework that enables the understanding of social, environmental and economic
policy makers, who will determine, in practice, whether the natural resources will be
preserved and equitably distributed to the next generations. Historically, natural
resources have always been linked to global economic development, serving as fuel to
sustain growth. Therefore, the balance between the use of natural resources and economic development is needed to assure that future generations do not pay, even with
their own life, for the misuse of these resources.
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References
ALEXANDRE, A.F. Políticas de resolução de conflitos socioambientais no Brasil. Blumenau: Edifurb, 2003.
ANTUNES, P.B. Direito ambiental. 11.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.
BASTOS, J.M. Urbanização, comércio e pequena produção mercantil pesqueira na ilha de Santa Catarina:
ensaios sobre a ilha de Santa Catarina. Florianópolis: Letras Contemporâneas, 2000.
BRASIL. Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 3 jul. 1980. p.1.
BRASIL. Lei nº 9.638, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 2 set. 1981. p.16509.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências. Diário Oficial da União, 25 jul. 1985. p.10649.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 jul. 2001. p.1.
ESTUDO de Impacto Ambiental. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente. Estudo de impacto ambiental para implantação do Porto da Barra: Distrito da Barra da Lagoa. Florianópolis: Portobello e Engevix, 1995.
FIORILLO, C.A.P. Curso de direito ambiental brasileiro. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
MACHADO, P.A.L. Direito ambiental brasileiro. 14.ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MILARÉ, É. Direito do ambiente. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública nº 97.0000001-0/SC. Justiça Federal — Seção Judiciária de Santa Catarina/ TRF4. Dezembro de 1996. Brasília: Ministério Publico, 1996.
PEREIRA, E.M. Planejamento urbano em Florianópolis e cidade contemporânea. In: PEREIRA, E.M.; DIAS, L.C.D. (Org.). As cidades e a urbanização no Brasil: passado, presente e futuro. Florianópolis: Insular 2011. p.277-294.
PEREIRA, R.M.F.A. A particularidade do quadro urbano do litoral catarinense no processo de urbanização
do sul do Brasil. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE GEOGRAFIA URBANA, 10., 2007,Florianópolis. Anais... Florianópolis: UFSC, 2007. p.1-17.
PERES, L.F.B. Oficinas comunitárias de planejamento urbano: uma alternativa ao Plano Diretor — estudo de caso: Ingleses-Sul, Florianópolis.In: PEREIRA, E.M. Planejamento urbano no Brasil: conceitos, diálogos e práticas. Chapecó: Argos, 2008. v.1, p.267-305.
ROLNIK, R. O que é cidade. São Paulo: Brasiliense, 1988.
SANTOS, M. Sociedade e espaço: a formação social como categoria e como método. Boletim Paulista de Geografia, v.54, p.81-100, 1977.
SÉGUIN, E. O direito ambiental: nossa casa planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
VEADO, R.W. Geossistemas de Santa Catarina. Rio Claro: Unesp, 1998.
VILLASBÔAS, P.P. A importância da participação pública no processo de avaliação de impacto ambiental:
estudo de caso do Porto da Barra. 2003. Tese (Doutorado) — Programa de Pós-Graduação em
Engenharia de Produção, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2003.